Art.º 10 · Lei n.º 50/2012 — Objeto

1 -Os serviços municipalizados podem ter por objeto uma ou mais das seguintes áreas prestacionais:
1. a)Abastecimento público de água;
2. b)Saneamento de águas residuais urbanas;
3. c)Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública;
4. d)Transporte de passageiros;
5. e)Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.
2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem ser criados serviços municipalizados para o desenvolvimento de atividades não previstas no número anterior, nos casos de integração de empresas locais nos termos previstos no artigo 62.º
3 -Só podem ser criados serviços municipalizados quando esteja em causa a prossecução de atribuições municipais que fundamentem a respetiva gestão sob forma empresarial.
4 -O disposto no n.º 1 não prejudica as situações já existentes à data da entrada em vigor da presente lei.
5 -Os serviços intermunicipalizados podem também ter como objeto a organização e funcionamento de unidades de serviços partilhados dos respetivos municípios.

Artigo 10.º — Objeto