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Artigo 12.º

Conselho de administração

Redação registada como em vigor em 01/04/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os serviços municipalizados são geridos por um conselho de administração, constituído por um presidente e dois vogais.
  2. 2 -Os membros do conselho de administração são nomeados pela câmara municipal, podendo ser exonerados a todo o tempo.
  3. 3 -O mandato dos membros do conselho de administração é de três anos e a remuneração é estabelecida por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas autarquias locais e pelas finanças.