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Artigo 41.º

Empréstimos

Redação registada como em vigor em 31/08/2012.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os empréstimos contraídos pelas empresas locais, bem como o endividamento líquido das mesmas, relevam para os limites ao endividamento das entidades públicas participantes, em caso de incumprimento das regras previstas no artigo anterior.
  2. 2 -As empresas locais não podem conceder empréstimos a favor dos sócios, nem prestar quaisquer formas de garantias.
  3. 3 -As entidades públicas participantes não podem conceder empréstimos às empresas locais.
  4. 4 -Excluem-se do disposto no n.º 1 as participações sociais das entidades públicas participantes nas entidades que integram o setor empresarial do Estado.
  5. 5 -Em caso de incumprimento das regras de equilíbrio de contas, previstas no artigo anterior, a contribuição das empresas locais e das entidades referidas no número anterior não pode originar uma diminuição do endividamento líquido total de cada município, calculado nos termos da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.