Artigo 42.º
Deveres de informação das empresas locais
Redação registada como em vigor em 01/01/2018.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, as empresas locais devem facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos aos órgãos executivos e deliberativos das respetivas entidades públicas participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo:
- a)Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais;
- b)Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais;
- c)Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento;
- d)Documentos de prestação anual de contas;
- e)Relatórios trimestrais de execução orçamental;
- f)Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económico-financeira.
- 2 -A violação do dever de informação previsto no n.º 1 implica a dissolução dos respetivos órgãos da empresa local, constituindo-se os seus titulares, na medida da culpa, na obrigação de indemnizar as entidades públicas participantes pelos prejuízos causados pela retenção prevista nos n.os 2 e seguintes do artigo 44.º
- 3 -As empresas locais enviam à Direção-Geral das Autarquias Locais, anualmente e nos termos por esta definidos, através de aplicação disponibilizada para o efeito:
- a)Os documentos referidos no n.º 1;
- b)A informação relativa aos artigos 32.º, 37.º, 40.º e 41.º;
- c)Os elementos a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, alterado pelas Leis n.os 75-A/2014, de 30 de setembro, e 42/2016, de 28 de dezembro.