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Artigo 42.º

Deveres de informação das empresas locais

Redação registada como em vigor em 31/08/2012.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto na lei comercial quanto à prestação de informações aos sócios, as empresas locais devem facultar, de forma completa e atempadamente, os seguintes elementos aos órgãos executivos das respetivas entidades públicas participantes, tendo em vista o seu acompanhamento e controlo:
    1. a)Projetos dos planos de atividades anuais e plurianuais;
    2. b)Projetos dos orçamentos anuais, incluindo estimativa das operações financeiras com o Estado e as autarquias locais;
    3. c)Planos de investimento anuais e plurianuais e respetivas fontes de financiamento;
    4. d)Documentos de prestação anual de contas;
    5. e)Relatórios trimestrais de execução orçamental;
    6. f)Quaisquer outras informações e documentos solicitados para o acompanhamento sistemático da situação da empresa local e da sua atividade, com vista, designadamente, a assegurarem a boa gestão dos fundos públicos e a evolução institucional e económico-financeira.
  2. 2 -A violação do dever de informação previsto no n.º 1 implica a dissolução dos respetivos órgãos da empresa local, constituindo-se os seus titulares, na medida da culpa, na obrigação de indemnizar as entidades públicas participantes pelos prejuízos causados pela retenção prevista nos n.os 2 e seguintes do artigo 44.º