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Artigo 43.º — Transparência

Vigente desde: 31/08/2012
  1. 1 -As empresas locais têm obrigatoriamente um sítio na Internet.
  2. 2 -As empresas locais mantêm permanentemente atualizado no seu sítio na Internet a seguinte informação:
    1. a)Contrato de sociedade e estatutos;
    2. b)Estrutura do capital social;
    3. c)Identidade dos membros dos órgãos sociais e respetiva nota curricular;
    4. d)Montantes auferidos pelos membros remunerados dos órgãos sociais;
    5. e)Número de trabalhadores, desagregado segundo a modalidade de vinculação;
    6. f)Planos de atividades anuais e plurianuais;
    7. g)Planos de investimento anuais e plurianuais;
    8. h)Orçamento anual;
    9. i)Documentos de prestação anual de contas, designadamente o relatório anual do órgão de gestão ou de administração, o balanço, a demonstração de resultados e o parecer do órgão de fiscalização;
    10. j)Plano de prevenção da corrupção e dos riscos de gestão;
    11. k)Pareceres previstos nas alíneas a) a c) do n.º 6 do artigo 25.º

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2012

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