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Artigo 45.º

Empresas locais de gestão de serviços de interesse geral

Redação registada como em vigor em 31/08/2012.

Esta redação foi substituída em 17/07/2015. Ver a versão consolidada

Para os efeitos da presente lei, consideram-se empresas locais de gestão de serviços de interesse geral aquelas que, assegurando a universalidade, a continuidade dos serviços prestados, a satisfação das necessidades básicas dos cidadãos, a coesão económica e social local ou regional e a proteção dos utentes, e, sem prejuízo da eficiência económica, no respeito pelos princípios da não discriminação e da transparência, tenham exclusivamente por objeto uma ou mais das seguintes atividades:

  1. a)Promoção e gestão de equipamentos coletivos e prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura, saúde e desporto;
  2. b)Promoção, gestão e fiscalização do estacionamento público urbano;
  3. c)Abastecimento público de água;
  4. d)Saneamento de águas residuais urbanas;
  5. e)Gestão de resíduos urbanos e limpeza pública;
  6. f)Transporte de passageiros;
  7. g)Distribuição de energia elétrica em baixa tensão.