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Artigo 59.º

Associações de direito privado

Redação registada como em vigor em 01/01/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os municípios, as associações de municípios, independentemente da respetiva tipologia, e as áreas metropolitanas podem participar com pessoas jurídicas privadas em associações.
  2. 2 -As associações referidas no número anterior regem-se pelo Código Civil.
  3. 3 -O disposto no artigo 47.º aplica-se, com as devidas adaptações, às associações de direito privado em que as entidades públicas participantes exerçam uma influência dominante em razão da verificação dos requisitos constantes do n.º 1 do artigo 19.º