- 1 -É revogado o capítulo ix do título ii da parte i do Código Administrativo, aprovado pela Lei n.º 31 095, de 31 de dezembro de 1940.
- 2 -É revogada a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 67-A/2007, de 31 de dezembro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 55/2011, de 15 de novembro.
- 3 -É revogada a Lei n.º 55/2011, de 15 de novembro.
Artigo 71.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/08/2012
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2012