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Artigo 8.º

Municipalização de serviços

Redação registada como em vigor em 17/07/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os municípios podem proceder à municipalização de serviços.
  2. 2 -Os serviços municipalizados integram a estrutura organizacional do município.
  3. 3 -A criação de serviços municipalizados é precedida da elaboração de estudo relativamente aos aspetos económicos, técnicos e financeiros.
  4. 4 -A criação de serviços municipalizados é comunicada à Direção-Geral das Autarquias Locais, no prazo de 15 dias.
  5. 5 -Os serviços intermunicipalizados podem ser criados por entidades intermunicipais ou por um conjunto de dois ou mais municípios, aplicando-se aos mesmos o disposto no presente capítulo.