É revogada a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2020
É revogada a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2020