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Lei n.º 50/2020
Artigo 7.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 25/08/2020
É revogada a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.
Anterior
Artigo 6.º
· Alterações sistemáticas
Seguinte
Artigo 8.º
· Entrada em vigor
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