São revogados o n.º 5 do artigo 2.º, os artigos 10.º e 35.º e o n.º 2 do artigo 36.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro.
Artigo 4.º — Revogação de preceitos da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
Vigente desde: 30/08/2005
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Em vigor desde 30/08/2005