Art.º 81 · Lei n.º 51/2011 — Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional

1 -A ARN pode proceder a uma análise de mercado, nos termos previstos na presente lei, tendo em vista decidir sobre a oportunidade da alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional previstas nos artigos 78.º a 80.º
2 -Quando, em resultado da análise de mercado, a ARN verifique que um ou mais operadores não têm poder de mercado significativo, pode determinar a alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional respeitantes a esses operadores desde que não afectem negativamente:
1. a)A acessibilidade dos utilizadores finais às emissões de rádio e televisão e aos serviços especificados no artigo 43.º; e
2. b)As perspectivas de concorrência efectiva nos mercados de retalho de serviços de difusão digital de rádio e televisão e de sistemas de acesso condicional e outros recursos conexos.
3 -A ARN deve informar antecipadamente os interessados que sejam afectados pela alteração ou supressão das obrigações.
4 -O disposto no presente artigo não prejudica a possibilidade de imposição de obrigações relativamente à apresentação de guias electrónicos de programas e recursos equivalentes de navegação e listagem nos termos da lei.

Artigo 81.º — Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional