Art.º 12 · Lei n.º 51/2013 — Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.º semestre de 2013

1 -As atividades do Dia da Defesa Nacional são suspensas durante o 2.º semestre de 2013.
2 -Para as atividades a reiniciar em janeiro de 2014, deve ser estudado e proposto um novo modelo que, cumprindo os objetivos fixados no artigo 11.º da Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio, promova um maior envolvimento das diferentes entidades públicas previstas no n.º 1 do artigo 20.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março.

Artigo 12.º — Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.º semestre de 2013