Artigo 12.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho

O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, alterado pela Lei n.º 21/2014, de 16 de abril, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 61.º

[...]

1. 1 -Constitui contraordenação, punível com coima entre (euro) 2 000 e 15 % do volume de negócios do responsável ou (euro) 180 000, consoante o que for inferior:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)...;
   5. e)...;
   6. f)...;
   7. g)...;
   8. h)...;
   9. i)...;
   10. j)...;
   11. l)...;
   12. m)...;
   13. n)...;
   14. o)...;
   15. p)...;
   16. q)...;
   17. r)...;
   18. s)...;
   19. t)...;
   20. u)...;
   21. v)...;
       1. x)...;
   22. z)...;
   23. aa)...;
   24. bb)...;
   25. cc)...;
   26. dd)...;
   27. ee)...;
   28. ff)...;
   29. gg)...;
   30. hh)...;
   31. ii)...;
   32. jj)...;
   33. ll)...;
   34. mm)...;
   35. nn)...;
   36. oo)...;
   37. pp)...;
   38. qq)...;
   39. rr)...
2. 2 -...