Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Data consultada: 11/01/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro
Data consultada: 11/01/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.