Art.º 46-B · Lei n.º 51/2018 — Plano Plurianual de Investimentos

1 -As modificações do plano plurianual de investimentos consubstanciam-se em revisões e alterações.
2 -As revisões do plano plurianual de investimentos têm lugar sempre que se torne necessário incluir e ou anular projetos nele considerados, implicando as adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.
3 -A realização antecipada de ações previstas para anos posteriores ou a modificação do montante das despesas de qualquer projeto constante do plano plurianual de investimentos aprovado devem ser precedidas de uma alteração ao plano, sem prejuízo das adequadas modificações no orçamento, quando for o caso.

Artigo 46.º-B — Plano Plurianual de Investimentos