Art.º 6 · Lei n.º 51/2018 — Princípio da autonomia financeira

1 -As autarquias locais têm património e finanças próprios, cuja gestão compete aos respetivos órgãos.
2 -A autonomia financeira das autarquias locais assenta, nomeadamente, nos seguintes poderes dos seus órgãos:
1. a)Elaborar, aprovar e modificar as opções do plano, orçamentos e outros documentos previsionais, bem como elaborar e aprovar os correspondentes documentos de prestação de contas;
2. b)Gerir o seu património, bem como aquele que lhes seja afeto;
3. c)Exercer os poderes tributários que legalmente lhes estejam atribuídos;
4. d)Liquidar, arrecadar, cobrar e dispor das receitas que por lei lhes sejam destinadas;
5. e)Ordenar e processar as despesas legalmente autorizadas;
6. f)Aceder ao crédito, nas situações previstas na lei.

Artigo 6.º — Princípio da autonomia financeira