Saltar para o conteúdo principal

Artigo 77.º

Dissolução

Redação registada como em vigor em 07/04/2001.

Esta redação foi substituída em 30/06/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As cooperativas dissolvem-se por:
    1. a)Esgotamento do objecto ou impossibilidade insuperável da sua prossecução;
    2. b)Decurso do prazo, se tiverem sido constituídas temporariamente;
    3. c)Verificação de qualquer outra causa extintiva prevista nos estatutos;
    4. d)Diminuição do número de membros abaixo do mínimo legalmente previsto por um período de tempo superior a 90 dias e desde que tal redução não seja temporária ou ocasional;
    5. e)Fusão por integração, por incorporação ou cisão integral;
    6. f)Deliberação da assembleia geral;
    7. g)Decisão judicial transitada em julgado que declare a falência da cooperativa;
    8. h)Decisão judicial transitada em julgado que verifique que a cooperativa não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que o objecto real da cooperativa não coincide com o objecto expresso nos estatutos, que utiliza sistematicamente meios ilícitos para a prossecução do seu objecto ou ainda que recorre à forma de cooperativa para alcançar indevidamente benefícios legais.
  2. 2 -A dissolução de cooperativas deliberada em assembleia geral não carece de ser consignada em escritura pública.