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Artigo 87.º

Atribuições do INSCOOP

Redação registada como em vigor em 07/09/1996.

Esta redação foi substituída em 30/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo, abreviadamente designado INSCOOP, incumbem as atribuições e as competências previstas no respectivo Estatuto, no presente Código e na legislação complementar aplicável aos diversos ramos do sector cooperativo.
  2. 2 -Ao INSCOOP compete ainda emitir, anualmente, credencial comprovativa da legal constituição e regular funcionamento das cooperativas, nos termos e para os efeitos referidos no artigo seguinte.