A presente lei tem como objeto a previsão e a punição dos atos e organizações terroristas, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2017/541, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo, e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/02/2019
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/02/2019
Lei n.º 16/2019 - 1.ª Série(14/02/2019)
Original