Art.º 4 · Lei n.º 52/2006 — Grandes Opções do Plano

1 -As Grandes Opções do Plano para 2007 apresentam o balanço da acção governativa em 2005-2006 e as medidas que concretizam, para o próximo ano, as orientações preconizadas nos instrumentos de médio e longo prazos referidos no artigo 2.º
2 -As principais medidas de política para 2007 inserem-se nos seguintes quatro eixos prioritários de intervenção:
1. a)Consolidação das finanças públicas com uma trajectória de correcção de desequilíbrios macroeconómicos, conjugada com o relançamento do crescimento económico e do emprego, em consonância com o Programa de Estabilidade e Crescimento;
2. b)Modernização da Administração Pública, fortalecendo as instituições e melhorando a relação do Estado com os cidadãos, através da reorganização estrutural das instituições, da desburocratização, da simplificação de processos, da modernização e da gestão e flexibilização dos modos de funcionamento;
3. c)Qualificação dos recursos humanos como resposta às desigualdades sociais, à falta de oportunidades, ao agravamento do desemprego, através do lançamento de iniciativas que promovam a qualificação e formação profissional, reforçando a oferta de formação para os jovens;
4. d)Desenvolvimento científico e tecnológico, inovação e concorrência, como estratégia para diversificar a estrutura produtiva e incrementar na escala de valor a produção nacional.
3 -As prioridades de investimento constantes das Grandes Opções do Plano para 2007 serão contempladas e compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2007.
4 -No ano de 2007, o Governo actuará no quadro legislativo, regulamentar e administrativo, de modo a concretizar a realização, em cada uma das áreas, dos objectivos constantes das Grandes Opções do Plano para 2005-2009.

Artigo 4.º — Grandes Opções do Plano

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