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Artigo 115.º

Competência relativa a menores e filhos maiores

Redação registada como em vigor em 01/01/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete igualmente aos juízos de família e menores:
    1. a)Instaurar a tutela e a administração de bens;
    2. b)Nomear pessoa que haja de celebrar negócios em nome do menor e, bem assim, nomear curador-geral que represente extrajudicialmente o menor sujeito ao poder paternal;
    3. c)Constituir o vínculo da adopção;
    4. d)Regular o exercício do poder paternal e conhecer das questões a este respeitantes;
    5. e)Fixar os alimentos devidos a menores e aos filhos maiores ou emancipados a que se refere o artigo 1880.º do Código Civil e preparar e julgar as execuções por alimentos;
    6. f)Ordenar a confiança judicial de menores;
    7. g)Constituir a relação de apadrinhamento civil e decretar a sua revogação;
    8. h)Autorizar o representante legal dos menores a praticar certos actos, confirmar os que tenham sido praticados sem autorização e providenciar acerca da aceitação de liberalidades;
    9. i)Decidir acerca da caução que os pais devam prestar a favor dos filhos menores;
    10. j)Decretar a inibição, total ou parcial, e estabelecer limitações ao exercício do poder paternal, previstas no artigo 1920.º do Código Civil;
    11. l)Proceder à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação da paternidade presumida;
    12. m)Preparar e julgar as acções de investigação e impugnação da maternidade e paternidade;
    13. n)Decidir, em caso de desacordo dos pais, sobre o nome e apelidos do menor.
  2. 2 -Compete ainda aos juízos de família e menores:
    1. a)Havendo tutela ou administração de bens, determinar a remuneração do tutor ou do administrador, conhecer da escusa, da exoneração ou da remoção do tutor, do administrador ou do vogal do conselho de família, exigir e julgar as contas, autorizar a substituição da hipoteca legal e determinar o reforço e a substituição da caução prestada e nomear curador especial que represente o menor extrajudicialmente;
    2. b)Nomear curador especial que represente o menor em qualquer processo tutelar;
    3. c)Converter, revogar e rever a adopção, exigir e julgar as contas do adoptante e fixar o montante dos rendimentos destinados a alimentos do adoptado;
    4. d)Decidir acerca do reforço e da substituição da caução prestada a favor dos filhos menores;
    5. e)Exigir e julgar as contas que os pais devam prestar;
    6. f)Conhecer de quaisquer outros incidentes nos processos referidos no número anterior.
  3. 3 -Nos casos em que a lei reserve a competência referida nos números anteriores a outras entidades, a competência dos juízos de família e menores respeita à reapreciação das decisões dessas entidades.