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Artigo 124.º

Competência

Redação registada como em vigor em 28/08/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos juízos de execução das penas exercer jurisdição em matéria de execução de pena de prisão, de pena relativamente indeterminada e de medida de segurança de internamento de inimputáveis.
  2. 2 -Compete especialmente aos juízos de execução das penas:
    1. a)Conceder a liberdade condicional e decidir sobre a sua revogação;
    2. b)Decidir o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão de imputáveis portadores de anomalia psíquica sobrevinda durante a execução da pena de prisão, bem como a respectiva revisão;
    3. c)Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente aos condenados que padeçam de doença grave e irreversível em fase terminal;
    4. d)Rever, prorrogar e reexaminar a medida de segurança de internamento de inimputáveis;
    5. e)Conceder a liberdade para prova e decidir sobre a sua revogação;
    6. f)Homologar o plano individual de readaptação do condenado em pena relativamente indeterminada e respectivas modificações;
    7. g)Proferir o despacho de declaração de contumácia e o decretamento do arresto relativamente a condenado que dolosamente se tiver eximido parcialmente à execução de uma pena de prisão, de uma pena relativamente indeterminada ou de uma medida de segurança de internamento;
    8. h)Declarar a extinção da execução da pena de prisão, da pena relativamente indeterminada ou da medida de segurança de internamento;
    9. i)Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade ou sobre a sua revogação no caso de execução sucessiva de medida de segurança e pena privativas da liberdade;
    10. j)Decidir sobre o cancelamento provisório no registo criminal de factos ou decisões neste inscritos;
    11. l)Emitir parecer sobre a concessão e decidir sobre a revogação de indulto, bem como fazer a sua aplicação, e aplicar a amnistia e o perdão genérico sempre que os respectivos processos se encontrem na secretaria, ainda que transitoriamente;
    12. m)Informar o ofendido da fuga ou libertação do recluso, nos casos previstos no n.º 3 do artigo 480.º, no n.º 2 do artigo 482.º e no artigo 506.º do Código de Processo Penal.