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Artigo 133.º

Juízos de pequena instância criminal

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete à pequena instância criminal preparar e julgar:

  1. a)Causas a que corresponda a forma de processo sumário, abreviado e sumaríssimo;
  2. b)Recursos das decisões das autoridades administrativas em processo de contra-ordenação, quando o valor da coima aplicável seja igual ou inferior a (euro) 15 000, independentemente de aplicação da sanção acessória, ressalvado o disposto nos artigos 119.º, 121.º, 122.º e 123.º