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Artigo 137.º

Competência

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete ao tribunal colectivo julgar:

  1. a)Em matéria penal, os processos a que se refere o artigo 14.º do Código de Processo Penal;
  2. b)As questões de facto nas acções de valor superior à alçada dos tribunais da Relação e nos incidentes e execuções que sigam os termos do processo de declaração e excedam a referida alçada, sem prejuízo dos casos em que a lei de processo exclua a sua intervenção;
  3. c)As questões de direito, nas acções em que a lei de processo o determine.