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Artigo 73.º

Competência

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete aos tribunais de comarca preparar e julgar os processos relativos a causas não abrangidas pela competência de outros tribunais.
  2. 2 -Os tribunais de comarca são tribunais de competência genérica e especializada.

Referenciado por (2)