Art.º 10 · Lei n.º 52/2011 — Equidade intergeracional

1 -O Orçamento do Estado subordina-se ao princípio da equidade na distribuição de benefícios e custos entre gerações.
2 -A apreciação da equidade intergeracional incluirá necessariamente a incidência orçamental:
1. a)Das medidas e acções incluídas no mapa xvii;
2. b)Do investimento público;
3. c)Do investimento em capacitação humana, co-financiado pelo Estado;
4. d)Dos encargos com a dívida pública;
5. e)Das necessidades de financiamento do sector empresarial do Estado;
6. f)Das pensões de reforma ou de outro tipo.

Artigo 10.º — Equidade intergeracional