Artigo 12.º-E · Prazos de apresentação da proposta de lei do Orçamento do Estado
Em vigor desde 13/10/2011
1 -O Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de Outubro de cada ano, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada por todos os elementos a que se referem os artigos 35.º a 37.º
2 -O prazo a que se refere o número anterior não se aplica nos casos em que:
a)O Governo em funções se encontre demitido em 15 de Outubro;
b)A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro;
c)O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro.
3 -Nos casos previstos no número anterior, a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte, acompanhada pelos elementos a que se referem os artigos 35.º a 37.º, é apresentada, pelo Governo, à Assembleia da República, no prazo de três meses a contar da data da sua posse.