Art.º 16 · Lei n.º 52/2015 — Formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros

1 -O serviço público de transporte de passageiros pode ser explorado:
1. a)Diretamente pelas autoridades de transportes competentes, designadamente com recurso a meios próprios;
2. b)Mediante atribuição, através da celebração de contrato de serviço público:
  1. i)A operadores internos;
  2. ii)A outros operadores de serviço público;
3. c)Mediante autorização, no caso do serviço público de transporte de passageiros expresso, nos termos do artigo 33.º
2 -Os contratos de serviço público podem abranger uma linha, um conjunto de linhas ou uma rede que abranja a área geográfica de uma ou mais autoridades de transportes competentes contíguas.

Artigo 16.º — Formas de exploração do serviço público de transporte de passageiros