Art.º 4 · Lei n.º 52/2015 — Atribuições e competências

1 -Constituem atribuições das autoridades de transportes a definição dos objetivos estratégicos do sistema de mobilidade, o planeamento, a organização, a operação, a atribuição, a fiscalização, o investimento, o financiamento, a divulgação e o desenvolvimento do serviço público de transporte de passageiros, por modo rodoviário, fluvial, ferroviário e outros sistemas guiados.
2 -Para prossecução das suas atribuições, as autoridades de transportes têm as seguintes competências:
1. a)Organização, planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados;
2. b)Exploração através de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
3. c)Determinação de obrigações de serviço público;
4. d)Investimento nas redes, equipamentos e infraestruturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento a realizar pelos operadores de serviço público;
5. e)Financiamento do serviço público de transporte de passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a este dedicados, e financiamento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes;
6. f)Determinação e aprovação dos regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
7. g)Recebimento de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros;
8. h)Fiscalização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros;
9. i)Realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica;
10. j)Promoção da adoção de instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; e
11. k)Divulgação do serviço público de transporte de passageiros.

Artigo 4.º — Atribuições e competências

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