- 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os municípios são as autoridades de transportes competentes quanto aos serviços públicos de transporte de passageiros municipais.
- 2 -Os municípios podem associar-se com vista à prossecução conjunta de parte ou da totalidade das respetivas competências em matéria de serviços públicos de transporte de passageiros municipais ou delegar, designadamente em comunidades intermunicipais ou nas áreas metropolitanas, as respetivas competências, nos termos do disposto no artigo 10.º
Artigo 6.º — Municípios
Vigente desde: 09/06/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/06/2015