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Artigo 11.º

Regime sancionatório

Redação registada como em vigor em 31/07/2019.

Esta redação foi substituída em 21/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no n.º 2 do artigo 7.º, no artigo 8.º e nos n.os 2 a 6 e 11 do artigo 9.º pelos titulares de cargos políticos implica as sanções seguintes:
    1. a)Para os titulares de cargos eletivos, com a exceção do Presidente da República, a perda do respetivo mandato;
    2. b)Para os titulares de cargos de natureza não eletiva, com a exceção do Primeiro-Ministro, a demissão.
  2. 2 -A infração ao disposto no n.º 2 do artigo 6.º, no artigo 8.º e nos n.os 2 a 5 e 11 do artigo 9.º pelos titulares de altos cargos públicos constitui causa de destituição judicial, a qual compete aos tribunais administrativos.
  3. 3 -A infração ao disposto no artigo 10.º determina a inibição para o exercício de funções de cargos políticos e de altos cargos públicos por um período de três anos.
  4. 4 -A violação dos artigos referidos no n.º 1 pelo Provedor de Justiça determina a sua destituição por deliberação da Assembleia da República.
  5. 5 -Compete ao Tribunal Constitucional, nos termos da respetiva lei de processo, aplicar as sanções previstas no presente artigo relativamente aos titulares de cargos políticos, com exceção:
    1. a)Da perda de mandato de deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, cuja aplicação compete às respetivas assembleias, sem prejuízo dos recursos destas decisões para o Tribunal Constitucional;
    2. b)Dos titulares de cargos políticos previstos na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º
  6. 6 -Tem legitimidade para intentar as ações previstas no n.º 2 e no n.º 5 o Ministério Público.