No exercício das suas atribuições, a ERC assume os direitos e obrigações atribuídos ao Estado nas disposições legais e regulamentares aplicáveis, designadamente quanto:
- a)À cobrança coerciva de taxas, rendimentos do serviço e outros créditos;
- b)À protecção das suas instalações e do seu pessoal;
- c)À fiscalização do cumprimento das obrigações de serviço público no sector da comunicação social, à determinação da prática das infracções respectivas e à aplicação das competentes sanções.