Art.º 39 · Lei n.º 53/2005 — Composição e designação

1 -O conselho consultivo é composto por:
1. a)Um representante da Autoridade da Concorrência;
2. b)Um representante do Instituto da Comunicação Social;
3. c)Um representante do ICP-ANACOM;
4. d)Um representante do Instituto do Consumidor;
5. e)Um representante do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia;
6. f)Um representante do CRUP - Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
7. g)Um representante do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos;
8. h)Um representante do CENJOR - Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas;
9. i)Um representante da associação sindical de jornalistas com maior número de filiados;
10. j)Um representante da confederação de meios de comunicação social com maior número de filiados;
11. l)Um representante da associação de consumidores do sector da comunicação social com maior número de filiados;
12. m)Um representante da associação de agências de publicidade com maior número de filiados;
13. n)Um representante da associação de anunciantes com maior número de filiados;
14. o)Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade;
15. p)Um representante da APCT - Associação Portuguesa para o Controlo de Tiragem e Circulação;
16. q)Um representante da CAEM - Comissão de Análise e Estudos de Meios.
2 -Os representantes indicados no número anterior e os respectivos suplentes são designados pelos órgãos competentes das entidades representadas, por um período de três anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo.
3 -O nome e a identificação dos representantes e dos respectivos suplentes são comunicados ao presidente do conselho consultivo nos 30 dias anteriores ao termo do mandato ou nos 30 dias subsequentes à vacatura.
4 -O presidente do conselho regulador preside ao conselho consultivo, com direito a intervir, mas sem direito a voto.
5 -A participação nas reuniões do conselho consultivo não confere direito a qualquer retribuição directa ou indirecta, designadamente ao pagamento de senhas de presença, de despesas de viagem ou de quaisquer outras ajudas de custo.

Artigo 39.º — Composição e designação

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