Art.º 43 · Lei n.º 53/2005 — Regime do pessoal

1 -O pessoal da ERC está sujeito ao regime jurídico do contrato individual de trabalho e está abrangido pelo regime geral da segurança social.
2 -A ERC dispõe de um quadro de pessoal próprio estabelecido em regulamento interno.
3 -A ERC pode ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho.
4 -O recrutamento de pessoal será precedido de anúncio público, obrigatoriamente publicado em dois jornais de grande circulação nacional, e será efectuado segundo critérios objectivos de selecção, a estabelecer em regulamento aprovado pelo conselho regulador da ERC.
5 -As condições de prestação e de disciplina do trabalho são definidas em regulamento aprovado pelo conselho regulador da ERC, com observância das disposições legais imperativas do regime do contrato individual de trabalho.

Artigo 43.º — Regime do pessoal