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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 07/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A presente lei estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração, visando o seu aproveitamento racional.
  2. 2 -O disposto no número anterior não prejudica a vigência dos instrumentos e normativos específicos de mobilidade aplicáveis a corpos especiais, a carreiras de regime especial e a pessoal que exerça funções nos serviços periféricos externos do Estado.