Saltar para o conteúdo principal

Artigo 10.º

Extensão do âmbito da cedência especial

Redação registada como em vigor em 07/12/2006.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime previsto no artigo anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à cedência de funcionário ou agente a pessoa colectiva privada quando existam razões de interesse público que justifiquem a cedência.
  2. 2 -Com excepção do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo anterior e com as necessárias adaptações, o regime da cedência é igualmente aplicável aos casos em que o funcionário ou agente de um serviço passa a exercer funções nesse mesmo serviço em regime de contrato de trabalho.