Art.º 26 · Lei n.º 53/2006 — Cessação e suspensão do processo

1 -O processo previsto na presente secção cessa relativamente a cada funcionário ou agente colocado em situação de mobilidade especial quando:
1. a)Reinicie o exercício de funções em qualquer serviço por tempo indeterminado;
2. b)Se aposente;
3. c)Se desvincule voluntariamente da Administração Pública;
4. d)Sofra uma pena disciplinar expulsiva da Administração Pública.
2 -O processo previsto na presente secção suspende-se relativamente a cada funcionário ou agente colocado em situação de mobilidade especial quando:
1. a)Reinicie o exercício de funções a título transitório em qualquer das modalidades previstas na secção VI;
2. b)Reinicie o exercício de funções em cargo ou função que, legalmente, só possam ser exercidos transitoriamente;
3. c)Passe a qualquer situação de licença sem vencimento.
3 -Quando cesse qualquer das situações previstas no número anterior, o funcionário ou agente é recolocado na fase e no momento do processo em que se encontrava quando a iniciou, excepto quando, entretanto, tenha sido integrado em serviço.

Artigo 26.º — Cessação e suspensão do processo