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Artigo 39.º

Entidade gestora da mobilidade

Redação registada como em vigor em 01/01/2009.

Esta redação foi substituída em 01/12/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A entidade gestora da mobilidade é definida em diploma próprio, que regulamenta, designadamente, as respectivas atribuições e competências, bem como os deveres de colaboração que impendem sobre os restantes serviços.
  2. 2 -À entidade gestora da mobilidade compete, designadamente:
    1. a)Promover ou acompanhar estudos de avaliação das necessidades de recursos humanos da Administração Pública;
    2. b)Acompanhar e dinamizar o processo relativo ao pessoal em situação de mobilidade especial, seguindo e zelando pela aplicação de critérios de isenção e transparência e procurando que o seu reinício de funções tenha lugar nas fases mais precoces daquele processo, designadamente:
      1. i)Informando-o quanto aos procedimentos concursais abertos;
      2. ii)Promovendo oficiosamente a sua candidatura aos procedimentos concursais quando se verifiquem as condições previstas no n.º 5 do artigo 29.º, independentemente do cumprimento do correspondente dever que sobre ele recai;
      3. iii)Promovendo a sua requalificação nos termos do artigo 24.º;
    3. c)(Revogado.)
    4. d)(Revogado.)
    5. e)Praticar, quando necessário nos termos da presente lei, os actos relativos ao reinício de funções e à cessação de funções exercidas a título transitório, bem como os de autorização de passagem antecipada a fase posterior do processo;
    6. f)Informar as secretarias-gerais ou departamentos governamentais de recursos humanos da prática dos actos referidos na alínea anterior relativamente ao pessoal que lhes esteja afecto.