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Artigo 46.º

Utilização e amortização dos contratos de empréstimos

Redação registada como em vigor em 25/08/2014.

Esta redação foi substituída em 01/01/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O prazo máximo de utilização do empréstimo é de três anos.
  2. 2 -A título excecional, o prazo referido no número anterior pode ser prorrogado até cinco anos, para os pagamentos decorrentes de ações judiciais identificadas no n.º 10 do artigo 23.º e condicionado à comprovação dos factos que lhe dão origem, nomeadamente o trânsito em julgado de sentenças condenatórias.
  3. 3 -O início da amortização do empréstimo não pode ser diferido para além de dois anos.
  4. 4 -A concessão de empréstimos pelo FAM é considerada para efeitos de apuramento do limite máximo previsto anualmente na lei que aprova o Orçamento do Estado, para a concessão de empréstimos e outras operações ativas.
  5. 5 -Sem prejuízo das sanções previstas contratualmente e no artigo 49.º, o incumprimento das obrigações decorrentes do contrato de empréstimo, determina, desde logo, o incumprimento do respetivo PAM, podendo ainda originar a resolução do contrato e o consequente vencimento da dívida.