Artigo 21.º
Aprovação do projeto de contrato de sociedade
Redação registada como em vigor em 11/06/2015.
Esta redação foi substituída em 19/03/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -O projeto de contrato de sociedade é submetido a um controlo de mera legalidade pela associação pública profissional, verificando designadamente se o mesmo está conforme ao disposto na presente lei e às normas deontológicas constantes da legislação que rege a atividade em causa.
- 2 -O projeto referido no número anterior deve ser acompanhado de certificado de admissibilidade de firma.
- 3 -Caso a associação pública profissional não se pronuncie no prazo de 20 dias úteis, considera-se o projeto tacitamente aprovado, para todos os efeitos legais.
- 4 -O prazo de deferimento tácito referido no número anterior é de 40 dias úteis, nos casos em que haja sócio profissional, gerente ou administrador executivo proveniente de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, e o mesmo não se encontre inscrito na associação pública profissional em virtude do caráter facultativo da inscrição para o exercício da atividade profissional em território nacional por prestadores estabelecidos.