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Artigo 40.º

Projeto de fusão

Redação registada como em vigor em 19/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As administrações das sociedades que pretendam fundir-se devem elaborar, em conjunto, um projeto de fusão, do qual constem os seguintes elementos:
    1. a)A modalidade, os motivos, as condições e os objetivos da fusão, relativamente a todas as sociedades participantes;
    2. b)A firma, a sede e o montante do capital de cada uma das sociedades;
    3. c)A descrição e valor dos elementos do ativo e do passivo a transferir para a sociedade incorporante ou para a nova sociedade;
    4. d)As participações, de indústria e ou de capital, a atribuir aos sócios da sociedade a incorporar ou das sociedades a fundir;
    5. e)O projeto de alteração a introduzir no contrato da sociedade incorporante ou o projeto de contrato da nova sociedade;
    6. f)A data a partir da qual as operações da sociedade incorporada ou das sociedades a fundir são consideradas, do ponto de vista contabilístico, como efetuadas por conta da sociedade incorporante ou da nova sociedade;
    7. g)Os direitos assegurados pela sociedade incorporante ou pela nova sociedade a sócios da ou das sociedades incorporadas ou das sociedades a fundir que possuam direitos especiais;
    8. h)As medidas de proteção dos direitos dos credores.
  2. 2 -O projeto de fusão deve ser aprovado pela assembleia geral de cada uma das sociedades com maioria de três quartos dos votos expressos pertencentes a sócios profissionais, seja qual for a percentagem de capital profissional nela representada.