Artigo 6.º

Capacidade

Redação registada como em vigor em 19/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A capacidade da sociedade de profissionais compreende os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objeto social e que sejam compatíveis com a sua natureza.
2 -[Revogado.]