São revogadas:
- a)A Portaria n.º 35/88, de 16 de janeiro;
- b)A Portaria n.º 282/88, de 4 de maio;
- c)A Portaria n.º 36/93, publicada no Jornal Oficial dos Açores, 1.ª série, n.º 28, de 15 de julho.
Artigo 23.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/07/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/07/2017