Art.º 8 · Lei n.º 53/2017 — Tratamento de dados pessoais

1 -As entidades intervenientes no tratamento de dados pessoais previsto na presente lei estão sujeitas ao cumprimento dos princípios e regras da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto.
2 -O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e alterada pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, em especial quanto ao:
1. a)Respeito pelas finalidades da recolha de dados para registo previstas no artigo 2.º;
2. b)Dever de sigilo por parte das pessoas que tenham conhecimento dos dados pessoais incluídos no RON;
3. c)Exercício dos direitos pelos titulares dos dados e o regime de acesso de terceiros não legitimado pela presente lei.

Artigo 8.º — Tratamento de dados pessoais