Artigo 5.º — Alteração à Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro

O artigo 3.º da Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

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1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
   9. i)[...]
   10. j)[...]
   11. l)[...]
   12. m)[...]
   13. n)[...]
   14. o)[...]
   15. p)[...]
   16. q)Vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítimas, incluindo os terminais de cruzeiro, e as fronteiras terrestres, assim como a circulação de pessoas nos postos de fronteira autorizados;
   17. r)[...]
   18. s)A execução do cumprimento das decisões prévias da entidade competente de afastamento coercivo e das decisões judiciais de expulsão de cidadãos estrangeiros a concretizar por via terrestre e marítima;
   19. t)Assegurar a execução de processos de readmissão, a concretizar por via terrestre e marítima;
   20. u)[...]
   21. v)Gerir os centros de instalação temporária e os espaços equiparados nas suas áreas de jurisdição;
       1. x)[...]
2. 2 -[...]