Artigo 7.º — Alteração à Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro

O artigo 2.º da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

[...]

1. a)[...]
   1. i)A vigilância, fiscalização e controlo das fronteiras marítima, incluindo os terminais de cruzeiro, e das fronteiras terrestres;
   2. ii)[...]
   3. iii)[...]
2. b)[...]
   1. i)[...]
   2. ii)(Revogada.)
   3. iii)[...]
   4. iv)[...]
3. c)[...]