São revogados:
- a)O artigo 121.º-K e a subalínea iii) da alínea d) do n.º 2 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
- b)As alíneas b) e d) do n.º 4 do artigo 57.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho;
- c)A subalínea ii) da alínea b) do artigo 2.º da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro.