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Lei n.º 53/2025
Artigo 5.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 07/04/2025
São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 3/84, de 24 de março.
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Artigo 4.º
· Regulamentação
Seguinte
Artigo 6.º
· Entrada em vigor
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