São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 3/84, de 24 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/04/2025
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São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 7.º da Lei n.º 3/84, de 24 de março.
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